Termos de Utilização do Casino Ponta Delgada
O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização das instalações e serviços de jogo do Casino Ponta Delgada, explorado pela Romanti Casino Azores - Jogo e Animação Turística, S.A., concessionária exclusiva dos jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores. Ao aceder às instalações, o utilizador declara conhecer e aceitar integralmente os presentes termos, bem como a legislação portuguesa e regional aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar.
1. Identificação e Âmbito
O Casino Ponta Delgada é um estabelecimento de jogo físico situado em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores, integrado no complexo hoteleiro Octant Ponta Delgada, junto à marina. A exploração é realizada ao abrigo de concessão atribuída pelo Governo Regional dos Açores à Romanti Casino Azores - Jogo e Animação Turística, S.A., nos termos da legislação nacional e regional sobre jogos de fortuna ou azar.
Os presentes termos aplicam-se exclusivamente à utilização das instalações físicas do casino, incluindo salas de jogo, mesas e máquinas automáticas. Não abrangem serviços hoteleiros, de restauração ou outros serviços turísticos prestados no complexo, que estão sujeitos a condições próprias.
2. Condições de Acesso
2.1. Idade Mínima e Identificação
O acesso ao casino é reservado a pessoas maiores de idade, nos termos da legislação portuguesa. É obrigatória a apresentação de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou outro documento oficial com fotografia) à entrada. A administração reserva-se o direito de recusar a entrada a qualquer pessoa que não apresente identificação válida ou cuja idade não possa ser verificada.
2.2. Proibições de Acesso
Não é permitida a entrada a:
- Menores de idade, mesmo que acompanhados
- Pessoas em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ilícitas
- Pessoas que constem de listas de autoexclusão ou de exclusão administrativa
- Pessoas cuja conduta ou apresentação sejam consideradas inadequadas pela administração
- Funcionários do casino, salvo no exercício das respetivas funções
2.3. Registo e Controlo
A administração procede ao registo de entrada de todos os visitantes, em cumprimento das obrigações legais de controlo de acesso e de prevenção de branqueamento de capitais. Os dados recolhidos são tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
3. Regras de Conduta
Durante a permanência nas instalações, os utilizadores devem observar, designadamente, as seguintes regras:
- Manter conduta respeitosa e adequada ao ambiente do estabelecimento
- Respeitar as instruções dos funcionários e do serviço de segurança
- Abster-se de comportamentos que perturbem o normal funcionamento das atividades ou o conforto de outros utilizadores
- Não utilizar dispositivos eletrónicos para registo de imagens ou sons nas áreas de jogo, salvo autorização expressa
- Não fumar nas áreas onde tal seja proibido
- Não introduzir alimentos ou bebidas não adquiridos no estabelecimento
O incumprimento destas regras pode determinar a expulsão imediata do utilizador e a proibição de acesso futuro às instalações.
4. Participação em Jogos
4.1. Regras de Jogo
Cada jogo disponível no casino está sujeito a regras específicas, que se encontram afixadas ou disponíveis junto das respetivas mesas e máquinas. Os utilizadores devem conhecer e respeitar essas regras antes de participar. Em caso de dúvida, devem solicitar esclarecimentos aos funcionários.
As decisões dos croupiers e inspetores de jogo são definitivas, sem prejuízo do direito de reclamação junto da administração.
4.2. Apostas e Limites
As apostas devem ser efetuadas dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos para cada jogo, que se encontram afixados nas mesas. A administração reserva-se o direito de alterar esses limites a qualquer momento, mediante aviso prévio.
Não são aceites apostas após o anúncio de encerramento de apostas pelo croupier ou pelo sistema automático.
4.3. Pagamento de Prémios
Os prémios são pagos de acordo com as regras de cada jogo e as tabelas de pagamento aplicáveis. O pagamento é efetuado em numerário ou por transferência para conta bancária, consoante o montante e as opções disponíveis.
Prémios de valor elevado podem estar sujeitos a procedimentos adicionais de verificação de identidade e ao cumprimento de obrigações fiscais, nos termos da legislação aplicável.
5. Obrigações do Utilizador
O utilizador obriga-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas quando solicitado
- Cumprir a legislação portuguesa e regional aplicável
- Não tentar manipular ou interferir com o funcionamento de jogos ou equipamentos
- Não colaborar com outros utilizadores para obter vantagens ilícitas
- Declarar ganhos às autoridades fiscais, quando tal seja legalmente obrigatório
- Comunicar à administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento
6. Responsabilidades da Administração
A administração do Casino Ponta Delgada compromete-se a:
- Assegurar o funcionamento regular e transparente dos jogos
- Manter os equipamentos em adequado estado de funcionamento
- Garantir a segurança das instalações e dos utilizadores
- Tratar os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com a legislação aplicável
- Disponibilizar informação sobre jogo responsável e apoio a jogadores problemáticos
- Cumprir as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar
A administração não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos ou esquecidos nas instalações, salvo se devidamente depositados em cofre ou serviço de guarda-volumes.
7. Jogo Responsável e Autoexclusão
O casino promove práticas de jogo responsável e disponibiliza informação sobre os riscos associados ao jogo. Os utilizadores que considerem ter problemas relacionados com o jogo podem solicitar a autoexclusão, que implica a proibição de acesso às instalações pelo período solicitado.
Os pedidos de autoexclusão devem ser apresentados por escrito e são irrevogáveis durante o período escolhido. A administração colabora com as autoridades competentes na gestão de listas de exclusão.
8. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do acesso e utilização do casino são tratados pela Romanti Casino Azores - Jogo e Animação Turística, S.A., na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para as finalidades de controlo de acesso, cumprimento de obrigações legais (incluindo prevenção de branqueamento de capitais e fiscalidade) e gestão da relação com os utilizadores.
Os utilizadores têm direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados, bem como outros direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na legislação nacional aplicável. Os pedidos de exercício destes direitos devem ser dirigidos à administração do casino, através dos contactos disponibilizados.
9. Reclamações
Os utilizadores podem apresentar reclamações relativas ao funcionamento do casino ou ao cumprimento dos presentes termos junto da administração, por escrito ou verbalmente junto dos responsáveis de sala.
As reclamações são analisadas e respondidas no prazo máximo de 30 dias. Sem prejuízo do direito de reclamação interna, os utilizadores podem dirigir-se às autoridades competentes, designadamente à Inspeção-Geral de Jogos e às autoridades regionais, para apresentação de queixas.
10. Alterações aos Termos
A administração reserva-se o direito de alterar os presentes termos de utilização a qualquer momento, mediante aviso prévio afixado nas instalações. As alterações entram em vigor na data indicada no aviso.
A utilização continuada das instalações após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação Aplicável e Jurisdição
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa e regional dos Açores aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar. Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes termos será submetido aos tribunais competentes da Região Autónoma dos Açores.
12. Contactos
Para esclarecimentos sobre os presentes termos de utilização ou sobre o funcionamento do casino, os utilizadores podem contactar a administração através dos meios disponibilizados nas instalações ou por telefone para o número +351 919 217 168.